Ainda neste mês de maio, na câmara de vereadores, através do projeto de lei apresentado pelo vereador Nelson Duarte Baião e votado unanimemente pelos 11 vereadores o Instituto Érica Boson tornou-se Utilidade Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica do Município, faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO BENEFICENTE ÉRICA BOSON, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 53.599.380/0001-99, com sede na Rua São Pedro, n°14, Centro, Campo Alegre de Lourdes – BA.
Parágrafo Único – A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários.
Art. 2º O INSTITUTO BENEFICENTE ÉRICA BOSON, a partir da publicação desta lei, poderá requerer auxílio e subvenções aos órgãos da administração pública, sendo ainda assegurada prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES, ESTADO DA BAHIA, em 14 de Maio de 2024.
ENILSON MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Uma resposta
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